Categoria: Notícias

Se o arrematante do imóvel sabia da existência de dívidas de condomínio, ele se torna responsável por em função do caráter propter rem (relativo à própria coisa) da obrigação. Isso não isenta a responsabilidade do antigo proprietário, que segue com a obrigação de arcar com o débito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

Seguradora negou indenização após inadimplência; caso também está na Susep A crise financeira entre empresas do agronegócio, que se acelerou desde o ano passado, acaba de colocar em xeque uma modalidade de seguro que vinha sendo usada na estruturação de certificados de recebíveis do agronegócio (CRAs), produtos com grande distribuição entre pessoas físicas. Os seguros, […]

Os R$ 594,4 bilhões disponíveis em linhas de custeio e investimento cobre cerca da metade do financiamento necessário ao conjunto do agronegócio, projetado em cerca de R$ 1 trilhão pela Serasa Por William Salasar, Para o Valor Em meio a incertezas sobre a tributação das finanças e o equilíbrio fiscal, restrições orçamentárias e o aumento […]

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades integrantes do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário, às cooperativas de crédito e às administradoras de consórcio de […]

A CVM publicou nesta sexta-feira (17) a Resolução 194, que promove alterações na Resolução CVM 60, marco regulatório das operações das companhias securitizadoras no Brasil. O objetivo é harmonizar a Resolução CVM 60 com o Marco Legal da Securitização (Lei 14.430), a Resolução CVM 160 (ofertas públicas) e a Resolução CVM 175 (fundos de investimento). […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que estabelece o marco legal de garantias de empréstimos, uma das apostas do governo para impulsionar o ambiente de crédito, mas vetou um dos principais itens do trecho, o que desagradou o Ministério da Fazenda. O Planalto derrubou o dispositivo que permitia […]

O Senado aprovou o projeto de lei (PL 2.646/2020) que cria as debêntures de infraestrutura, emitidas por concessionárias de serviços públicos. O texto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado com mudanças, de acordo com a recomendação do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e voltará para a análise dos deputados. Debêntures são títulos de crédito representativos de […]

The Federal Regional Court of the 3rd Region (TRF-3), based in São Paulo, issued a tax decision with an impact on foreign investors. Authorized an American fund to collect Income Tax Withheld at Source (IRRF), at a rate of 15%, on symbolic exchange operations carried out to change the method of investment registration with the […]

Vale reported that the second Business Court of the State of Minas Gerais confirmed Samarco’s judicial recovery plan, as part of the ongoing process, which began in April 2021. Under the debt restructuring terms in the judicial recovery plan, Samarco’s existing US$4.8 billion of financial debt held by creditors will be exchanged for approximately US$3.7 […]

Para a 1ª Turma do STF, conforme decisão no ARE 1387761 AgR/ES1, a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, da mesma forma que nas hipóteses de transferências causa mortis e as doações em adiantamento de legítima, estando, portanto, estas operações estão isentas da incidência de Imposto de Renda […]