Categoria: Notícias

Em 31 de dezembro de 2022, entrará em vigor a Lei 14.286/21, que define o novo marco cambial. Essa lei dispõe sobre o mercado de câmbio nacional, o capital brasileiro no exterior, os recursos que entram no país e a prestação de informações ao Banco Central. Na prática, tudo isso tem como principal objetivo tornar […]

Em recente decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) reconheceu crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) física como “extraconcursal”, não sujeito aos efeitos de recuperação judicial, permitindo-se, assim, o prosseguimento da execução da dívida. No caso concreto, ao deferir o processamento de Recuperação Judicial em favor de produtores rurais de […]

Na última quinta-feira, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.137/2022, que reduz a zero a alíquota do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a remuneração de não-residentes decorrentes de certos investimentos no país pelo prazo de cinco anos, entre 2023 e 2027. “As alterações são extremamente relevantes e criam um ambiente […]

Autarquia autorizou uso dos recursos obtidos com esses títulos para o pagamento de aluguel O interesse de empresas por Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) aumentou nos últimos meses após a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizar o uso dos recursos obtidos com esses títulos para o pagamento de aluguéis. Até então, as emissões eram feitas, […]

Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou novas resoluções sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, inclusive IPOs. A nova norma de ofertas públicas (Resolução CVM 160) contempla modelos de prospecto mais sucintos e segmentados pelo tipo de valor mobiliário ofertado, com intuito de gerar informações mais objetivas e relevantes para […]

Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Aneel têm 18 meses, a partir da publicação da lei, para estabelecer diretrizes O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira a Lei nº 14.300/2022, que cria um marco regulatório para a geração distribuída de energia, caracterizada por usinas de pequeno porte instaladas em residências, […]

Em via de regra, os recursos captados no Fiagro fundo de investimento são utilizados para investir em imóveis rurais e atividades da produção do setor agroindustrial. Além disso, o investimento também pode ser feito em títulos de crédito ou em valores mobiliários, emitido por pessoas físicas ou jurídicas que integrem a cadeia produtiva agroindustrial. Outra […]

A Lei 14.195/21 estabelece o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). As empresas que já estão registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A mudança foi criada por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19). Entre as características dessa nova categoria estão: não é obrigatório ter um […]

CVM já recebeu protocolos para registro de Fiagros da Santa Fé Investimentos e da Riza Asset Management. SÃO PAULO – A chegada de um novo produto financeiro voltado ao agronegócio a partir de agosto deve balançar o mercado de capitais nos próximos meses. O registro de ofertas de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. A proposta (PL 5829/19), de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), será enviada ao Senado. O texto aprovado em Plenário […]