A MP 931/2020, trouxe algumas mudanças: (a) realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social. (b) Até que a assembleia geral ordinária seja realizada, o conselho de administração, se houver, […]
Categoria: Notícias
Pacote AnticoronaVírus – Benefícios IOF, PIS, COFINS e IR
ADIADO O PRAZO PARA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA A Receita Federal do Brasil determinou o adiamento, por 02 meses, do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.930, publicada ontem (01), em edição extra do Diário Oficial. […]
Alíquota zero do Imposto de Importação – Covid-19
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia publicou a Resolução 22/2020 zerando as tarifas de importação de medicamentos como Kits de teste para COVID-19, a cloroquina e a hidroxicloroquina, Pastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão, Agulhas. Seguem todos os itens que estão enquadrados na redução temporária, para zero porcento, da […]
Regime Especial do ICMS na Importação
Para entender o Regime Especial do ICMS, deve-se levar em consideração a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal que estabeleceu a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, […]
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